Direito de Família · Divórcio
Entenda os caminhos possíveis — com ou sem acordo, em cartório ou na Justiça — e o que precisa ser decidido sobre filhos, pensão e patrimônio.
Entenda
Desde a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio não depende de separação prévia, de prazo mínimo nem de motivo. Basta a vontade de um dos cônjuges: se o outro não concordar, o divórcio é decretado da mesma forma e os pontos em discussão passam a ser decididos no processo.
Por isso, na prática, a discussão raramente está no divórcio em si. Ela está no que o acompanha: a convivência com os filhos, a pensão, a divisão do patrimônio e a organização da vida de cada um depois da separação.
Quem está separado de fato há anos continua casado para a lei. Sem o divórcio formal, não é possível casar de novo, e o patrimônio adquirido nesse período pode gerar discussão na partilha ou na sucessão.
Tipos de divórcio
01
O casal concorda com o divórcio e com as condições: filhos, pensão, bens e uso do nome. O acordo pode ser formalizado em cartório, quando a lei permite, ou levado ao juiz para homologação.
02
Falta acordo sobre o divórcio ou sobre algum ponto. O juiz decreta o divórcio e decide as questões em disputa depois de ouvir as partes e analisar as provas.
03
Feito por escritura pública em Tabelionato de Notas, com advogado. Em regra, exige consenso total e ausência de filhos menores ou incapazes e de gravidez.
Comparação
| Critério | Em cartório | Na Justiça |
|---|---|---|
| Acordo entre o casal | Necessário sobre todos os pontos | Não é necessário |
| Filhos menores ou incapazes | Em regra, não pode haver | Podem existir; o Ministério Público participa |
| Advogado | Obrigatório | Obrigatório |
| Forma | Escritura pública | Sentença ou homologação do acordo |
| Tempo | Em regra, mais curto | Varia conforme o acordo, as provas e a pauta da vara |
Quadro simplificado. A escolha do caminho depende da situação concreta, inclusive de normas do CNJ e da corregedoria do tribunal local.
Questões que podem acompanhar o divórcio
Cada ponto pode ser resolvido por acordo ou por decisão judicial — e nem todos precisam ser definidos ao mesmo tempo.
São situações diferentes. Filhos maiores e capazes não impedem o divórcio em cartório. Havendo filhos menores ou incapazes, guarda, convivência e pensão precisam ser definidas com participação do Judiciário e do Ministério Público.
A guarda compartilhada é a regra quando ambos os pais estão aptos. Ela trata da divisão das decisões sobre a vida do filho — não significa, necessariamente, tempo de convivência dividido ao meio.
Guarda de filhosPara os filhos, é fixada conforme a necessidade de quem recebe e a capacidade de quem paga, e pode ser revista se a situação mudar. Entre ex-cônjuges é excepcional e, em geral, temporária.
Pensão alimentíciaSegue o regime de bens do casamento. Na comunhão parcial — o regime padrão —, divide-se o que foi adquirido de forma onerosa durante o casamento; dívidas também entram na conta. A partilha pode ser feita depois do divórcio.
Quem adotou o sobrenome do outro cônjuge pode mantê-lo ou voltar a usar o nome anterior, conforme o caso.
Como funciona
As etapas mudam conforme exista consenso. Em muitos casos, o divórcio é decretado logo e os demais pontos seguem em discussão.
Entendimento da situação, dos filhos, do patrimônio e do que já foi combinado.
Guarda, convivência, pensão, partilha e nome definidos por escrito.
Escritura em cartório ou petição de homologação ao juiz, conforme o caso.
Registro do divórcio na certidão de casamento e, se houver, da partilha nos bens.
Levantamento de documentos, provas e pontos em disputa.
Com pedidos urgentes quando cabíveis, como alimentos e guarda provisórios.
Tentativa de acordo, total ou parcial, em audiência.
O juiz decide os pontos em disputa; a sentença é registrada.
Documentação
Para a primeira conversa não é preciso ter tudo. A lista abaixo é organizada ao longo do atendimento.
Perguntas frequentes
Não. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, a lei não exige motivo, culpa ou tempo mínimo de separação. A vontade de um dos cônjuges é suficiente.
Não. A recusa transforma o processo em litigioso: o divórcio é decretado, e partilha, guarda e pensão passam a ser decididas pelo juiz se não houver acordo.
Sim. Sem o divórcio formal, a pessoa continua casada para todos os efeitos legais, inclusive para casar novamente e para questões patrimoniais e sucessórias. A data da separação de fato ajuda a delimitar a partilha.
Não. A lei permite o divórcio sem partilha prévia. Os bens podem ser divididos depois, por acordo ou em ação própria — o que exige atenção ao regime de bens e ao período de aquisição.
No divórcio consensual, sim, quando não há conflito de interesses. Se surgir divergência real, cada parte deve ter o seu advogado — é uma exigência ética.
Depende do caminho. Em cartório, o prazo costuma ser menor, porque depende do consenso e da documentação. Na Justiça, varia com a existência de acordo, a complexidade da partilha, a necessidade de provas e a pauta da vara.
Com acordo, o divórcio pode ser feito em cartório, por escritura, ou na Justiça; sem acordo, é preciso uma ação de divórcio litigioso na Vara de Família. Em todos os casos é necessário advogado.
Sim. O divórcio em cartório pode ser feito por videoconferência pela plataforma e-Notariado, com assinatura digital, e tem a mesma validade do presencial.
Pode, desde a Resolução CNJ 571/2024, se guarda, convivência e pensão dos filhos já tiverem sido resolvidas na Justiça e o casal estiver de acordo com o restante.
Depende do regime de bens e de quando e como o imóvel foi adquirido. Na comunhão parcial, o imóvel comprado durante o casamento, em regra, é dividido entre os dois.
Em regra, não altera a partilha nem a guarda, porque o divórcio não exige apontar culpado. Situações excepcionais de exposição ou humilhação podem ser discutidas como dano moral.
Não. É possível se divorciar e fazer a partilha depois (Súmula 197 do STJ), mas adiar pode trazer complicações, como imóveis que continuam em nome dos dois.
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Atua em processos criminais e execução penal. Graduada em Direito pela ESAMC-Sorocaba / UNISO.
Atua em Direito Penal, Processo Penal e execução penal. Graduada em Direito pela UNISO.
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Depoimentos
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